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Problemas principais dizem respeito à anistia a desmatamentos ilegais e à definição de áreas de preservação permanente. Polícia do Senado reprime, novamente, estudantes que se manifestavam de maneira pacífica
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quinta (24/11), as últimas emendas ao substitutivo que propõe mudanças ao Código Florestal antes da votação pelo plenário da Casa. O documento, embora contenha avanços pontuais em relação ao substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, continua a anistiar desmatamentos ilegais realizados até julho de 2008 e flexibiliza os critérios para definição de áreas de preservação permanente (APPs).
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Quando o texto chegara da Câmara ao Senado – já com muitas polêmicas –, dizia apenas que poderiam ser consideradas como áreas consolidadas as que apresentassem atividades silvipastoris ou que estivessem em pousio, ou seja, uma terra que está em descanso - interrompendo o cultivo da cultura por um ou dois anos.
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Mais uma falácia apresentada pela bancada ruralista para justificar a destruição da legislação ambiental brasileira caiu por terra. Em debate organizado nesta sexta (18/11), no Senado, o consultor em meio ambiente e ex-diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo, comentou estudo das ONGs Proforest e Imazon que demonstra a existência de legislações ambientais bastante restritiva em diversos países do mundo. Segundo argumentação apresentada de forma sub-reptícia pelos defensores do agronegócio, o Brasil deve acabar com o Código Florestal, pois nenhum outro país possui esse tipo de regulamento. Pura mentira.
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A cobertura vegetal brasileira vem desde muito tempo sendo destruída. Desde a invasão
portuguesa no século XVI que as riquezas naturais do país são exploradas e as florestas arrasadas. Fato que se acelerou com a forma de ocupação territorial estabelecida, ou seja, grandes propriedades com a permissão para a exploração sem limites da cobertura vegetal, aliás, com incentivos para a destruição do ambiente.