Comissão Pastoral da Terra Nordeste II

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Alagoas

NOTA PÚBLICA - Projeto de Lei pretende despejar e criminalizar centenas de milhares de famílias sem ordem judicial

NOTA PÚBLICA - Projeto de Lei pretende despejar e criminalizar centenas de milhares de famílias sem ordem judicial
 

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulga Nota Pública sobre o Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que pretender dar aos proprietários de terra poderes para determinar o despejo de famílias que vivam em áreas de conflito fundiário em áreas urbanas e rurais por todo o país. O PL substitutivo é de relatoria do deputado federal maranhense Aluísio Mendes (PSC), que reuniu o que de pior havia em outros 08 projetos de lei, objetivando alterações significativas no Código de Processo Civil, no Código Civil e no Código Penal. O projeto de lei aprovado agrava e acelera a destruição de comunidades vulneráveis do campo e das periferias urbanas por todo o Brasil. Confira o documento na íntegra:…

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