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A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, ajuizou hoje (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra artigos da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária de posses na Amazônia Legal.
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