ADI pode inviabilizar titulações de territórios quilombolas
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- Categoria: Comunidades Tradicionais
Artigo
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconheceu, pela primeira vez na história da legislação brasileira, direitos formais aos quilombolas. Assim, de acordo com o ADCT, “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os…