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De acordo com levantamento preliminar organizado pela Procuradoria Federal Especializada do Incra (PFE/Incra), existem, no momento, pelo menos 220 processos de desapropriação obstruídos na Justiça, em decorrência de ações judiciais contrárias dos mais variados tipos. Pela Lei, mesmo que haja contestação judicial contra uma desapropriação, o processo não pode ser suspenso. Essa interpretação legal está contida na Lei Complementar n.º 76, em seu artigo 18: “as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropiando”.
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Entre os dias 25 e 30 de abril, a Comissão Pastoral da Terra realiza, em Pernambuco, mais uma jornada de formação com os trabalhadores e trabalhadoras rurais: a Jornada de Formação sobre as Migrações Temporárias para o corte de cana. A ação consiste em realizar espaços de formação para debater o tema das migrações temporárias para o corte de cana em outras regiões do país, o trabalho escravo e a possibilidade de construção de um outro modelo de agricultura, baseado na partilha da terra.
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Duas semanas após ter sido preso, o fazendeiro Vitalmiro Moura, o Bida, obteve nesta quarta-feira (22) o direito de recorrer em liberdade da acusação de mandar matar a missionária Dorothy Stang, assassinada a tiros em uma estrada vicinal de Anapu (PA) em 2005. A liminar foi concedida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), até que o tribunal julgue o mérito do pedido do fazendeiro.