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Quem não paga a conta de energia elétrica tem o fornecimento cortado em no máximo 90 dias. Deveria ser assim para todo consumidor que não honra o pagamento das faturas. Mas para a indústria da cana-de-açúcar, ao longo de duas décadas e meia, tem sido diferente. Das 24 usinas de Alagoas, 14 estão na lista dos 100 maiores devedores da Eletrobras, a antiga Ceal. Nesse período, 8.142 cobranças foram ignoradas. Somada, a dívida dos usineiros, com juros e correção monetária, chega a R$ 128,8 milhões.
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O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou uma resolução chave sobre a necessidade de se criar uma nova ferramenta para os direitos dos mais de um milhão de camponeses e de trabalhadores rurais do mundo inteiro. A resolução faz parte do relatório do Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos Humanos, intitulado “Estudo final do Comitê Consultivo do Conselho dos Direitos Humanos sobre o avanço dos direitos dos camponeses e outros trabalhadores das zonas rurais”.
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Sem debate público, governo federal prepara novo marco regulatório para ampliar a exploração de minérios no país. Entidades temem mais conflitos territoriais e retrocesso socioambiental
O governo brasileiro pretende triplicar a exploração mineral do país até 2030. Essa é a meta mais modesta prevista no Plano Nacional de Mineração, aprovado há dois anos, que fala até em multiplicar por cinco a atual produção, distribuída por cerca 3,4 mil minas. Para abrir o caminho da “caça do tesouro”, está sendo gestado na Casa Civil um novo marco regulatório que prevê a abertura de milhares de novas lavras nas próximas décadas. Sem debate público, pouco se sabe sobre o teor da nova legislação, que pode ser apresentada ao Congresso Nacional a qualquer momento. Exatamente por isso, acadêmicos, organizações não governamentais e movimentos sociais temem o agravamento das disputas territoriais e inúmeras consequências ambientais.
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