A ação que questiona a constitucionalidade da política nacional de titulação das terras quilombolas, se aprovada, vai representar um retrocesso, com prejuízos incalculáveis para as comunidades negras de todo o Brasil. Essa é a opinião unânime dos debatedores que participaram da audiência pública sobre a garantia do direito ao território da população negra de Acauã, no município de Poço Branco-RN, realizada nesta sexta-feira (9), no auditório da Assembleia Legislativa, por iniciativa do mandato do deputado estadual Fernando Mineiro (PT).
Para Mineiro, os efeitos desse caso, cujo julgamento está marcado para o próximo dia 21 pelo Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5) em Recife (PE), podem ser “desastrosos”. “O que está em jogo não é só o direito daquelas famílias ao seu território, reconhecido na Constituição Federal, mas o próprio direito à vida, à memória e à preservação da cultura da população negra do Brasil”, declarou.
Além de pedir a revogação da certificação das terras das 60 famílias de Acauã, os latifundiários autores da ação ingressaram com um pedido de inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, assinado pelo então presidente Lula, que regulamenta a política nacional de titulação das Comunidades Quilombolas.
O temor dos representantes do movimento negro é que o caso possa ter repercussão nacional, influenciando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto 4.887, proposta pelo DEM, que está parada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A representante da Rede de Mulheres Negras do Nordeste, Elizabeth Lima, argumentou que a ação coloca em risco as 2.494 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares, cuja maioria ainda espera o final do processo de titulação das terras pelo Incra.
“Como ficarão essas comunidades se a ação de inconstitucionalidade for aprovada? Essa decisão não afetará só Acauã, mas todas as comunidades do Brasil”, alertou.
No RN, segundo Elizabeth, temos mais de 60 comunidades quilombolas mapeadas pelo movimento negro – 27 delas apenas são cerificadas. “A terra é uma garantia de sobrevivência para o povo negro e quilombola. Estamos na luta pela titulação do que nos pertence. Afinal, o povo negro construiu esse país”, completou.
“De retrocessos já estamos cheios”, diz procurador do Incra
O procurador do Incra no RN, Lívio Coelho, fez um histórico sobre o processo envolvendo Acauã. Ele enfatizou que o caso “cria precedente muito sério no âmbito da 5ª Região, onde se processa os maiores números de processos de regularização fundiária Quilombola no Brasil”.
“Nossa meta é convencer os 15 desembargadores do TRF-5 da constitucionalidade do decreto quilombola. O direito à terra dos povos indígenas e quilombolas estão expressos na Constituição Federal, mas não sei por que cargas d’água temos dificuldade de efetivar isso no Brasil. De retrocessos já estamos cheios”, disse, em tom enfático.
O professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Eduardo Fernando de Araújo, ressaltou que “o que está em jogo é uma disputa de narrativas de fatos, de horizonte de sociedades”. “O machismo, o fascismo e o racismo, entre outras formas de opressão, avançam contra a democracia”, observou.
Ele questionou o objetivo da ação do DEM no STF contra o Decreto 4.887, afirmando que “o projeto de sociedade deles [grupos conservadores] visa impor uma agenda que tenta intimidar não só as comunidades quilombolas, indígenas e os povos tradicionais, mas os órgãos do Estado”.
Direito Fundamental
A representante da Comissão Pastoral da Terra de Pernambuco, Gabriela Rodrigues Santos, reiterou a necessidade de fortalecer a mobilização para derrotar a ação no TRF-5.
“É muito grave dizer que o direito ao território não é um direito fundamental. É importante que todas as comunidades quilombolas se unam. O território para o povo quilombola é diretamente ligado à vida. Ele é a base, a força e o que mantém viva a cultura desses povos”, enfatizou.
Ela chamou atenção para o fato de que o resultado da ação poderá afetar diretamente os 185 processos que estão em fase de titulação pelo Incra.
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Daniel Pessoa, classificou a ação como “radical” e “fascista”. Ele disse que “o que está realmente em jogo não é uma desapropriação, mas uma disputa de interesses econômicos e ideologia de classe em torno de um projeto de sociedade”.
“O território quilombola é um direito humano não só porque está na Constituição Federal, mas porque é fruto do processo de luta histórica do povo negro”, emendou.
A senadora Fátima Bezerra (PT), presente à audiência, destacou que “a luta pelo direito à terra tem sido muito árdua no país, enfrentando historicamente muitas resistências”.
Para comprovar isso, Fátima lembrou que, embora o direito à titularidade das terras quilombolas tenha sido assegurada ela Constituição de 1988, somente em 2003 foi assinado um decreto, pelo então presidente Lula, regulamentando o dispositivo constitucional.
“Não vamos aceitar qualquer retrocesso que signifique a retirada de direitos. Essa é uma ameaça que está pairando sobre a vida dessas comunidades”, disse a senadora, acrescentando que apresentou requerimento para realização de audiência pública sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Ataque
Para o coordenador nacional das Comunidades Quilombolas, Aécio Lima, a derrubada da titularidade das terras significaria “um ataque à comunidade de Acauã”.
“Não é só o território que está ameaçado, mas a nossa identidade, a nossa autonomia e as políticas públicas que chegaram à nossa comunidade”, pontuou.
O presidente da Associação de Moradores de Acauã, Sebastião Catarino da Silva, falou sobre o laço hereditário com a terra, destacando que aquele território “é muito importante para todas as famílias”.
“Nossos bisavós, nossos avós e nossos pais trabalharam nessas terras. Agora, somos nós que estamos lá. Não vamos desistir de lutar por elas”, declarou.
A audiência se destacou pela grande representatividade, com a participação de 11 Comunidades Quilombolas: Acauã, Capoeiras, Grossos, Boa Vista dos Negros, Negros do Riacho, Nova Descoberta, Macambira, Gameleira, Pavilhão, Santo Antônio, Jatobá. O debate contou, ainda, com a presença da coordenadora estadual de Quilombos Lidiane Apolinária, da representante da OAB-RN Juliete de Abreu e da titular da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do RN (Coeppir-RN), Mary Regina.
Fotos: Vlademir Alexandre.