Em reação à Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que pode propor mudanças à Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), mais de 200 entidades pedem a revogação da norma recentemente publicada. A portaria cria grupo de trabalho que é restrito à 14 integrantes do ministério, sendo assim sem participação da sociedade civil.
Leia a nota na íntegra:
Nota de entidades e movimentos da sociedade civil:
Contra a Portaria nº 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)
As entidades e movimentos abaixo assinados vêm se manifestar publicamente contra a decisão arbitrária da ministra Damares Alves em publicar a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.
Na contramão dos princípios do estado democrático de direito, que tem na participação popular sua principal estratégia, a Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 impondo, desta forma, sua agenda de regressividade de direitos. A Portaria deixa evidente em sua composição, da qual fazem parte apenas membros do executivo, a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos que afirmam a necessidade da participação e controle social.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são uma orientação da Convenção de Viena (1993), e o Brasil foi um dos primeiros países a promover esta formulação (PNDH-1, em 1996, PNDH-2, em 2002, e PNDH-3, em 2009).
O PNDH3 foi precedido de 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências, das quais participaram ativamente cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes LGBTI, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, povos ciganos, populações ribeirinhas, entre outros.
O processo de formulação dos Programas Nacionais de Direitos Humanos resultou de amplos diálogos com participação de entidades, movimentos sociais e também com o poder legislativo.
Dessa forma, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, à nossa Constituição e aos Programas Nacionais de Direitos Humanos construídos no Brasil.
Reafirmamos a necessidade de revogação imediata da Portaria e de nossa defesa dos PNDH-3!Pela suspensão da Portaria e aprovação do PDL 16/2021 no Congresso Nacional!
ASSINAM:
- Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
- CPT - Comissão Pastoral da Terra
- Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
- Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
- Nuances - grupo pela livre expressão sexual
- Central de Cooperativas Unisol Brasil
- Associação Brasileira de Saude Mental - ABRASME
- Amigos da Terra Brasil ATBR
- Rede Nacional de advogadas e advogados populares-Renap
- Associação Brasileira de Reforma Agrária- ABRA
- Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul - Pacs
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Lobo - CDDH-PL
- Terra de Direitos
- Rede Jubileu Sul Brasil
- Associação Inclui Mais/SP
- MNDH-Movimento Nacional de Direitos Humanos
- UNEGRO - União de Negras e Negros Pela Igualdade
- Frente Estadual Antimanicomial-SP.
- FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
- Casa de Cultura Ile Asé d'Osoguiã- CCIAO
- Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
- Movimento Negro Unificado- MNU
- Barão de Itarare
- Conselho Pastoral dos Pescadores-CPP
- Instituto Ecovida
- Justiça Global
- SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - SDDH
- UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES -UBM
- CONTRACS/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT
- Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR
- AMSK - Associação Internacional Mayle Sara Kali
- Fundação Luterana de Diaconia - FLD
- Fórum Ecumênico ACT Brasil - FE ACT Brasil
- Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia - CAPA
- Conselho de Missão entre Povos Indígenas - COMIN
- Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI - ANAJUDH
- Conselho Nacional de Igrejas Cristã do Brasil - CONIC
- Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
- Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço
- Instituto IDhES
- Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC
- Forum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC
- Articulação dos Povos Indigenas do Brasil - APIB
- SDDH
- Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
- Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
- Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresinha Silva
- Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
- Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
- Fundação Marica Saraiva
- O Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre-CDDHEP
- NECA - Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente
- Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF
- FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE
- Processo de Articulação e Diálogo PAD
- ODH Projeto Legal
- AECCI-Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância
- Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
- MORHAN - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseniase
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
- Coordenadoria Ecumênica de Serviço - CESE
- Conselho Indigenista Missionário
- ONG ACAUÃ - RN
- Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba
- Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá.
- Movimento de Mulheres Camponesas
- Confederações dos Trabalgadores no Serviço Publico Federal - CONDSEF
- PDMIG - África do Coração
- CDHMP - Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
- CONAQ
- Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
- MAIS - Movimento de Apoio à Inclusão Social Piauí
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
- Centro de Defesa dos Direitos Humanos dom Oscar Romero - CEDHOR - Santa Rita - PB
- CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
- Movimento Sem Terra - MST
- GAJOP
- Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu
- Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU)
- Conselho Federal de Psicologia
- Confederação das Mulheres do Brasil
- FNTSUAS - Fórum Nacional de Trabalhores/as do SUAS
- Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Tocantins- FEUSUAS/TO
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá - FEUSUAS/AP
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará - FEUSUAS/PA
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre - FEUSUAS/AC
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Espírito Santo - FEUSUAS/ES
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima - FEUSUAS/RR
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná - FEUSUAS/PR
- Fábrica de Imagens - Ações Educativas em Cidadania e Gênero
- Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais - ABRATO
- Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas/AL
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão - FEUSUAS/MA
- Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Timon/MA
- Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Bacuri/MA
- Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Paço do Lumiar/MA
- Fórum Estadual de Trabalhadoras (es) do SUAS de Pernambuco - FETSUAS-PE
- Conectas Direitos Humanos
- Rede Solidária em Defesa da Vida de Pernambuco
- Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar
- Federação Nacional dos Nutricionistas - FNN
- Associação Rede Unida- Rede Unida
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS
- Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva - ABRASBUCO
- Fasubra Sindical
- Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL
- Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids no Brasil - RNP+ Brasil
- ANAIDS - Articulação Nacional de Luta contra a Aids
- ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
- Najup - UFPE
- Comitê em defesa da Democracia e do estado democrático de Direito.
- Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
- Conselho Nacional Popular LGBTI
- ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
- ABRAI - Associação Brasileira de Intersexos
- ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
- ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays
- Art Jovem LGBT
- CMP (Central de Movimentos Populares) LGBT
- CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
- Coletivo LGBT da CUT Nacional
- Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros Fonatrans
- GT 23 da ANPEd
- LBL – Liga Brasileira de Lésbicas
- MNU (Movimento Negro Unificado) LGBT
- RedeLesbi Brasil
- Associação de Saúde Mental de Panambi RS (ASSAMPA)
- UNALGBT- União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuias Travestis
- Transexuias QI +
- REDE SAPATÀ Rede Nacional de Lésbicas Bissexuais e Transexuais Negras Promoção a Saúde e Controle Social das Politicas Publicas
- ANCED
- MNCP - Movimento Nacional das Cidadãs Positivas
- Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco
- Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE
- Movimento do Espírito Lilás (MEL) PB
- Igrejas da Comunidade Metropolitana de Cabedelo (ICM Cabedelo) PB
- OAB Seção Paraíba
- Grupo de Mulheres Independentes ( GAMI) RN
- Comissão Justiça e Paz de São Paulo
- Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas - FEUSUAS/AM
- Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba - FEUSUAS/PB
- Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP 07)
- FGSM - Fórum gaúcho de saúde mental RS
- Associação de Terapeutas Ocupacionais da Paraíba - ATOPB
- Diaconia
- Movimentos dos Pequenos Agricultores Agricultores - MPA
- Centro Internacional de Longevidade Brasil - ILC-BR
- ONG São Consciência/SP
- Plataforma Dhesca Brasil
- Coletivo Nacional de Juventude Negra . Enegrecer
- Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo - ATOESP
- Associação dos Terapeutas ocupacionais do RS156. ABRATO Paraná
- Abrato Espírito Santo
- ABRATO DF
- Serviço Franciscano de Solidariedade- SEFRAS
- Sindicato nacional dos trabalhadores da Fundação Oswaldo CruzASFOC SN
- MNCP - Movimento Nacional das Cidadãs Positivas
- FIO - Federação Interestadual dos Odontologistas
- Conselho Federal de Servico Social - CFESS
- Cidade Escola Aprendiz
- Rede Nacional Criança Não é de Rua
- Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
- Fórum de Trabalhadoras (es) em Saúde Mental de Pernambuco
- Coletivo Girassóis - Espíritas pelo bem comum
- Associação Cearense de Imprensa - ACI
- Associação de Terapeutas Ocupacionais do RJ - ATOERJ
- Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
- ABEn - Associação Brasileira de Enfermagem
- SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
- Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa
- AFB - Associacao dos Fisioterapeutas do Brasil
- Plataforma MROSC
- Fórum Paulista de Conscientização do Envelhecimento
- Grupo Tortura Nunca Mais Bahia
- Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde - FNCPS
- FENASPS-Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social
- Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD
- Coletivo Nacional de Juventudes Juntos
- Rede Emancipa
- Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire
- GCAF - Grupo de Estudo, Pesquisa: Crianças, Adolescentes e Famílias
- Rede Brasileira de Educação em Direitos Humnos – ReBEDH
- Associação Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – Andhep
- Acesso Cidadania e Direitos Humanos
- Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais E Ambientais – Idhesca
- Instituto Dakini
- Também Pelotas Grupo pela Livre Orientação Sexual
- Coletivo feminino Plural
- Artigo 19
- Serviço de Paz – Serpaz
- Conselho Indigenista Missionário – Cimi Sul
- Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Renap
- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/Proame
- Sociedade Brasileira de Bioética - SBB
- SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
- Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares- CONTAG
- ANEPS-PE Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde de Pernambuco
- ATOPE - Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco
- Andes/SN
- Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia - Abenfisio
- Associação Brasileira de Gerontologia -ABG
- Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR
- UNICATADORES
- União de Negras e Negros pela Igualdade – UNEGRO
- Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas
- Transforma MP- Coletivo por um Ministerio Público Transformador
- ASBRAN