Em menos de um mês, Temer passou a competência para o MEC, para o MDSA e, por fim, para a Casa Civil
Júlia Dolce
As sucessivas mudanças de competência da atribuição e regularização de terras quilombolas no país têm sido motivos de críticas pelo movimento quilombola. Controlada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma (Incra), que fazia parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário desde os anos 2000, a demarcação dessas terras já foi responsabildade de três ministérios diferentes no primeiro mês de governo interino.
A Medida Provisória 726, publicada no dia da posse de Temer (12 de maio), delegava a regularização das terras quilombolas ao novo Ministério da Educação e Cultura. Entretanto, a MP foi retificada no dia 20 de maio, voltando a pauta para o Incra, que, por sua vez, passou a estar vinculado ao novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Finalmente, o Decreto 8.780 transferiu o Incra e essa respectiva competência para a Casa Civil no dia 27 de maio.
Em maio, pouco antes da posse do presidente interino, foram publicadas pelo instituto cinco portarias de reconhecimento e três Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID).
Já no dia 20 de maio, a Fundação Cultural Palmares, responsável pela pela certidão que autoriza o início do processo de regularização fundiária pelo Incra, certificou 143 novas comunidades quilombolas no país. O movimento quilombola teme que o processo fique estancado pelas medidas tomadas pelo governo interino.
Ilegitimidade
Segundo o representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq), Denildo Rodrigues de Moraes, a organização e o movimento quilombola no geral não reconhecem o governo Temer como legítimo. "Todas as medidas tomadas pelo presidente interino até agora foram para diminuir os direitos historicamente e arduamente conquistados pelo nosso povo", afirmou.
"Primeiro moveram a política de quilombos para o MEC. O ministro da pasta é o democrata Mendonça Filho, um dos principais inimigos da luta quilombola. É no mínimo colocar a raposa para cuidar do galinheiro. É para acabar de vez com a política dos quilombos", denunciou Moraes.
O DEM entrou na justiça em 2004 para questionar a constitucionalidade da definição contemporânea de quilombo e de territorialidade. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239, o partido tentou reverter o Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
"Depois, [a competência das terras] foi para o MDSA, mas sem nenhuma estrutura de como nós iríamos ficar. Hoje, a pauta se encontra na Casa Civil, onde nós temos vários decretos para ser assinados. Para nós, esse governo já começou errado porque não é um governo legítimo, e continua errado a partir do momento que toma medidas impopulares e mexe diretamente com o direito do povo brasileiro. A forma de construção desse governo, tanto da presidência quanto dos gestores compondo os cargos, não contempla o anseio democrático", destacou o coordenador.
Ato no dia 10
Moraes afirma ainda que o movimento quilombola planeja se juntar com outros movimentos populares nesta sexta-feira (10) para fazer ações contra o governo interino.
"Avançamos muito nos últimos treze anos, tanto na visibilidade do direito das comunidades quilombolas quanto no acesso à terra e a políticas públicas. Nós temos muito medo e vivemos numa insegurança total de retroagir os direitos conquistados". Segundo o coordenador do Conaq, são aproximadamente 5 mil comunidades e 16 milhões de brasileiras e brasileiros quilombolas que serão afetados pelas medidas.
Ainda não foram esclarecidas as razões para a atribuição das políticas quilombolas à Casa Civil, órgão de assessoria à Presidência da República que tem atribuições relacionadas à integração das ações do Governo. Procurada pelo Brasil de Fato, a assessoria do órgão não se pronunciou sobre o assunto.
Edição: Camila Rodrigues da Silva, BDF