A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), já analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra a lei que regulamenta a demarcação das terras de comunidades quilombolas. Na quarta-feira (18), quando o STF colocou a ação na pauta de julgamentos, a ministra fez um pedido de vistas para avaliação, paralisando o julgamento. Na ocasião, o presidente do STF chegou a dar seu voto, julgando a ação procedente.
Segundo o STF, a ação foi devolvida para os autos às 15h33 da segunda-feira (23). Agora, a ADI aguarda para ser recolocada na pauta dos julgamentos. Para esta semana já não consta na pauta. O voto do ministro Ceza Peluzo, que além de presidente do STF na ocasião é relator da ADI, serve como alerta para o movimento negro - Peluso foi substituído pelo ministro Ayres Britto.
Peluzo disse que a concretização do direito quilombola é complexo e que, nos últimos anos, a situação não melhorou. Somente 192 comunidades contam com título de propriedade, número que representa 6% do total estimado de pedidos de reconhecimento.
A ação do DEM tramita há oito anos e contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. O partido também questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.
Apesar de considerar inconstitucional, Peluso considerou como válido os títulos das áreas já emitidos, com base no Decreto 4.887/2003, “em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos cidadãos que, da boa-fé, confiaram na legislação posta e percorreram o longo caminho para obter a titulação de suas terras desde 1988”.
“Tenho esperança que os ministros serão convencidos de que isso não é coisa de governo, mas uma conquista do nosso povo. Essa é uma reparação social que nós queremos”, declarou na ocasião a representante nacional das Mulheres Quilombolas, Núbia de Souza, do Acre para acompanhar o julgamento. Ela espera uma decisão favorável aos quilombolas.
Todo o movimento negro espera que o STF reconheça a importância das áreas remanescentes de quilombos, espalhadas em diversas partes do país. No dia 11 de abril, o Movimento Negro Unificado (MNU), redigiu uma carta pública ao STF manifestando a tentativa de atacar os direitos das comunidades quilombolas, por meio dessa ação.
“Hoje, informalmente, são mais de cinco mil comunidades nos mais variados graus de organização, mobilização e defesa de seus direitos e seus territórios em vários estados da federação. Por outro lado, também as reações contra esse processo de luta e organização do nosso povo vêm mostrando sua face racista e conservadora, a opção de “desenvolvimento” oficial e desenfreado, que excluiu a maior parte do povo brasileiro e especificamente povo negro e os povos indígenas”, diz um trecho do manfesto.
Em outro trecho, o MNU aponta outras iniciativas que vão contra o movimento negro como o Projeto de Decreto Legislativo, 3.654, de autoria do Deputado do Valdir Colatto (PMDB-SC) e as pressões de grupos de ruralistas, empresários do agronegócio, de papel e celulose, dos donos de madeireiras, multinacionais, entre outros ramos conflitantes com os territórios quilombolas.
Leia íntegra da carta pública ao STF
Manifesto do Movimento Negro Unificado - MNU
Em defesa do Decreto 4.887 e da Luta Quilombola
O MNU - Movimento Negro Unificado, organização política com 33 anos de fundação e de luta de combate ao racismo, vem através deste denunciar a grave situação de ataque aos direitos das comunidades quilombolas.
A luta quilombola é secular, como é secular a luta do povo negro, por território, dignidade e desenvolvimento, assim como também estas são bandeiras de luta que fazem parte dos manifestos do povo negro desde o período escravista.
Desde a década de 90, as comunidades quilombolas vêm tornando públicas suas lutas e reivindicações, somando-se em 1995, Brasília-DF, com a Marcha pelos 300 anos da morte de Zumbí dos Palmares, “Contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida”.
Hoje, informalmente, são mais de cinco mil comunidades nos mais variados graus de organização, mobilização e defesa de seus direitos e seus territórios em vários estados da federação.
Por outro lado, também as reações contra esse processo de luta e organização do nosso povo vêm mostrando sua face racista e conservadora, a opção de “desenvolvimento” oficial e desenfreado, que excluiu a maior parte do povo brasileiro e especificamente povo negro e os povos indígenas.
O ataque às comunidades quilombolas, aos seus direitos vem das mais variadas esferas do estado, como a ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo atual Partido Democratas (DEM), então ex-PFL, assim como o Projeto de Decreto Legislativo, 3654/ , de autoria do Deputado do Valdir Colatto/PMDB-SC, somados a pressão sistemática dos ruralistas, dos empresários do agronegócio, das empresas de papel e celulose, dos donos de madeireiras, multinacionais, entre outros ramos conflitantes com os territórios quilombolas, sem deixar de lados empresas nacionais e instituições do Estado, como Marinha e Exército Brasileiro, e o IBAMA. A ação destas instituições tem servido para fragilização dos processos de titulação dos territórios quilombolas, como foi o caso da alteração da Instrução Normativa, IN/20 em 2008 e recentemente o seminário para revisão da implementação da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Estes ataques visam retirar a efetividade Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (que garante a titulação das terras de quilombo), bem como as conquistas expressas no decreto 4887/2003 (que regulamenta procedimentos para demarcação e titulação).
Para tais ataques contam com cumplicidade das grandes redes de empresas de comunicação, escrita, falada e televisionada. Mesmo sem apoio da mídia ou institucional em todos estes momentos as Comunidades Quilombolas a nível nacional vêm fazendo mobilizações pontuais e nos estados apresentando sua indignação com as alterações propostas e suas reivindicações.
Alertamos que o momento é de unidade e vimos a público denunciar todos aqueles que procuram tratar conjunto das lutas do povo negro de forma isolada, não dimensionando a repercussão histórica para inúmeras gerações.
Denunciaremos aos que colocarem favoráveis a esta atrocidade, pois a derrota do Decreto 4.887/2003 significará um retrocesso no conjunto nas lutas e conquistas do povo negro, impulsionando o acirramento das relações raciais no Brasil e no mundo. Acirramento este que já é visível através da violência imposta aos quilombolas das mais diversas formas, assassinatos de lideranças, perseguições aos quilombolas nos caminhos e estradas, queima de residências de lideranças entre outras situações.
Neste sentido conclamamos a todos(as) para se somarem a luta contra retirada de direitos quilombolas, manutenção e implementação do Decreto 4887/2003, pelo cumprimento da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário e pela titulação imediata e sustentabilidade dos territórios quilombolas, por dignidade e liberdade para a luta quilombola.
Diante da situação solicitamos a este Supremo Tribunal Federal, que se manifeste pelo indeferimento da ADIN 3239 apresentada pelo DEM, pela constitucionalidade do Decreto 4887,e sua manutenção na íntegra, e reafirmamos o pedido de audiência publica já solicitada.
Reaja a Violência Racial!
Reparação Já!
Movimento Negro Unificado - MNU
Florianópolis, 11 de Abril de 2012
Vanda Gomes Pinedo
Coordenação Nacional do Movimento Negro Unificado