Em função do julgamento iniciado em 18 de abril pelo STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto n° 4887/2003, que regulamenta a titulação das terras de quilombo, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais (Conaq) lançou campanha nacional em defesa do direito dos quilombolas.
A Conaq pede o apoio da sociedade contra a ADI movida pelo Partido Democratas e que está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em camapnha nacional lançada esta semana. O julgamento foi iniciado em 18 de abril e ainda não foi concluído.
A Conaq pede que sejam enviadas cartas aos ministros do Supremo Tribunal Federal em defesa dos direitos quilombolas e solicita a divulgação do manifesto. Abaixo, está a lista de nomes e endereços eletrônicos do ministros e sugestões de cartas em português, espanhol e inglês.
Para aderir à Campanha #quilombosim! basta copiar os endereços e uma das sugestões de carta e enviar aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ministro Celso de Mello -
Ministro Marco Aurélio -
Ministro Cezar Peluso -
Ministro Ayres Britto -
Ministro Luiz Fux -
Ministro Dias Toffoli -
Ministro Gilmar Mendes - audiê
Ministro Joaquim Barbosa -
Ministra Cármen Lúcia -
Ministra Rosa Weber - Audiê
Ministro Ricardo Lewandowski -
Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas.
Exma. Senhor(a) Ministro(a),
A (nome da organização) ___________________________, preocupada com a defesa dos direitos humanos, vem, por meio desta, manifestar-se sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas, pelo STF. Na Quarta-feira (18 de abril) foi iniciado o julgamento pela Suprema Corte da ação que julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239, contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas. A ação será decisiva para a luta por efetivação de direitos baseados em princípios justiça, social, histórica e cultural.
No ano de 2004, exatamente há 8 anos atrás, o partido Democratas (DEM) moveu uma ação contra as comunidades quilombolas, ao alegar que o Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, era inconstitucional. Hoje, juntamente com a bancada ruralista, o partido pretende a qualquer custo aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239.
As comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se auto definem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, as tradições e práticas culturais próprias. É patrimônio vivo da nossa história e cultura do povo brasileiro e deve ser resguardado.
As comunidades quilombolas vêm lutando incansavelmente pela efetivação de seus direitos, reconhecidos e assegurados pela Constituição de 1988, como direito à demarcação e titulação das terras quilombolas e assim direito à terra, e mais que isso, ao espaço em que possam exercer a sua cultura, plantar, colher, pois mais que um bem econômico a terra é memória, é autonomia, é identidade!
Ao decidir pelo direito dos Quilombolas, o STF estará fazendo o jus ao reconhecimento dos direitos inerentes a esses grupos étnicos de cultura e identidades próprias, ligados a um passado de luta, opressão e resistência. Só assim poderemos caminhar na direção dos Direitos Humanos, promovendo uma concepção de uma sociedade pluralista e pautada pela igualdade, e assim daremos mais um passo para construção de uma sociedade na qual a diversidade e o pluralismo são peças chaves para a justiça, a liberdade e a solidariedade. Após o voto do Relator Min. Peluzo no dia 18 de Abril pela inconstitucionalidade do Decreto, a Min. Rosa Weber retirou o processo do julgamento em face da complexidade do tema, de toda sorte, o processo já retornou para a presidência do STF no dia 24 de abril, podendo entrar em pauta para continuidade do julgamento a qualquer momento, neste sentido, preocupados com os próximos votos dos Ministros/as do STF e com a certeza de que não haverá retrocesso nos direitos das comunidades quilombolas, solicitamos seu voto pela constitucionalidade do Decreto 4.887/03 em sua íntegra.
Atenciosamente, _____________________________________
En español
Señor(a) Ministro(a),
La organización XXX preocupada con la defensa de los derechos humanos ….. viene por esta carta demonstrar nuestra oposición a la Acción Directa de Inconstitucionalidad 3239 (ADI 3239) contra el Decreto Federal 4887/03, que regula el procedimiento de demarcación y titulación de los territorios de comunidades tradicionales quilombolas. En la Quarta-feira (18 de abril) fue iniciado el juicio por la Suprema Corte de la acción que juzgará la Acción Directa de Inconstitucionalidad – ADI 3239, contrária al Decreto 4887/2003, que regulamenta la demarcación y titulación de las tierras quilombolas. La acción será decisiva para la lucha por la efetivación de los derechos fundamentados en los princípios de la justicia social, histórica y cultural.
En el año de 2004, el Partido Democratas (DEM) presentó ante el Supremo Tribunal Federal la ADI 3239. Hoy, junto con sectores rurales conservadores, el DEM busca la declaración de inconstitucionalidad del decreto. Tomamos conocimiento que en el día 18 de abril del 2012 el Supremo Tribunal Federal inició la votación de la ADI 3239. Sabemos que el resultado del juicio sera decisivo para la efectivación de los derechos humanos, de la justicia social y para la preservación de la historia y cultura de los quilombolas, realmente importantes para nuestra historia.
Las comunidades quilombolas son grupos étnicos (culturalmente distintos) predominantemente constituidos por poblaciones negras rurales. Ellos se definen por sus particularidades culturales relacionadas con la tierra, por su ancestralidad negra y, en especial, por sus conexiones con la resistencia histórica a la esclavitud. Mas de dos mil comunidades de quilombos están dispersas por el territorio brasileño. Estas comunidades continúan vivas luchando por sus derechos, en especial por el derecho constitucional de titulación de sus tierras.
Desde hace mucho tiempo las comunidades quilombolas luchan por la efectivación de sus derechos a la tierra, reconocidos en la Constitución Brasileña de 1988. La efectivación del derecho a la tierra está relacionada con la propria manutención de la existencia de esas comunidades, dada la relación que sus culturas tienen con esos espacios tradicionales de vida. La tierra, para los quilombolas, tiene una importancia para más allá de cuestiones económicas, es elemento primordial de memoria, de autonomía y de identidad. Decidiendo el Supremo tribunal Federal por la manutención de los derechos de las comunidades quilombolas, estará haciendo justicia con la historia de lucha por derechos de los quilombolas. Solo garantiendo los derechos de los quilombolas se afirmará el respeto a una sociedad plural e guiada por la equidad, donde sea posible construir una sociedad en la cual la diversidad e el pluralismo son claves para la justicia, la libertad y la solidariedad.
Después del voto del Relator Ministro Peluzo en el dia 18 de abril por la inconstitucionalidad del Decreto, la Ministra Rosa Weber retiro el proceso de juicio por la complexidad del tema, pero el proceso ya retorno a la presidencia del STF. Así que se puede juzgarlo a cualquier momento. En consecuencia, preocupados por los próximos votos de los Ministros y Ministras y com la certidumbre de que no haberá retroceso en los derechos de las comunidades quilombolas, solicitamos su voto por la constitucionalidad del Decreto 4.887/2003 en su totalidad.
Atentamente, _____________________________________
In English
The Organization XXX, worried with the defense of human rights, through this letter, come to demonstrate our opposition referring to the Direct Acion of Unconstitutionality against to the Federal Decree 4887/2003, according to regulations of the demarcation and the entitling of the quilombolas lands, by the STF.
On Wednesday (April 18, 2012) started the voting by the Supreme Court of the Direct Action of Unconstitutionality – ADI 3239, against the Decree 4887/2003, regulating the demarcation and the entitling of the quilombolas. The action will be decisive in the struggle for effectuation of rights based on crucial principles, on sociopolitical justice, and in the preservation of the history and the culture of this people, really important for our history.
In 2004, exactly eight years ago, the Democratic Party (called DEM), put in motion an action against the quilombolas communities, asserting that the Decree 4887/2003, signed by the previous president, Luis Inacio Lula da Silva, which regulated the process of quilombola afro descendant rural communities land titling, was unconstitutional. Today, together with reactionary people in the rural sector, the Party really intends, at any cost, to approve the Direct Action of unconstitutionality – ADI 3239.
The quilombolas communities are ethnic groups (culturally distinct), predominantly constituted for the black rural population, and they define themselves from the relationships with the territory, kinship, black ancestry, replete and connected with the resistance to the historical oppression that they suffer, as the traditions and the cultural practices belonging of this people. We have a patrimonial alive, and we have the obligation to preserve the Brazilians history and culture. It is indispensable.
The quilombolas communities have been struggling tirelessly for the effectuation of their rights, recognized and insured for the Federal Constitution of 1988, as the right to quilombola’s land demarcation and titling and in this way, guarantee the right to land, more than that, whatever, to the space where they can be able to put into practice their culture – freely – planting, harvesting, and others things. And try to remember: the land, moreover than importance for the economics scenery, is the reflection of the memory, the autonomy and the identity!
Deciding for the right of Quilombolas, the STF will be doing justice to the recognition of the rights attaching to such cultural and ethnic identities of their own, linked to a history of struggle, oppression and resistance. Only then can we move toward human rights promoting a concept of a pluralistic society and guided by equality, and then give a further step towards building a society in which diversity and pluralism are the key for justice, solidarity and freedom.
After the Rapporteur Minister Peluso vote taking the Decree as unconstitutional, on April 18, the Minister Rosa Weber requested further analysis on the complexity of the case and returned to the presidency on April 24, allowing the trial at any time to be incorporated. The international community watches closely what the next vote in the Supreme Court, certain that the rights of the Quilombolas in Brazil will not suffer setbacks.
Sincerely, _____________________________________