Carta da CPT sobre titulação de territórios quilombolas

CPT envia ao STF Carta contra pedido do DEM de inconstitucionalidade das titulações de terras quilombolas

Confira a Carta que a CPT enviou para o STF repudiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, promovida pelo partido dos Democratas, que propugna seja declarado como inconstitucional o Decreto 4.887/03 que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação de terras ocupadas pelos quilombolas.

Aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Brasília – DF

Excelentíssimos senhores,
Os mais de 800 participantes do III Congresso Nacional da Comissão Pastoral da Terra, (CPT),
reunidos em Montes Claros, Minas Gerais, entre os dias 17 e 21 de maio de 2010, dirigem-se a
VV.Excias. para solicitar sua atenção para o que segue:

Está para ser votada por este egrégio tribunal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN,
promovida pelo partido dos Democratas, que propugna seja declarado como inconstitucional o
Decreto 4.887/03 que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento,
demarcação e titulação de terras ocupadas pelos quilombolas.
Este Decreto que regulamenta dispositivo constitucional é um elemento essencial para o resgate
dos direitos de cidadania da população negra e de suas comunidades. É um pequeno gesto no
sentido de pagar as enormes dívidas históricas com a população negra que, depois de ter sofrido
por séculos a violência da escravidão, ainda lhe foi negado o direito de ter acesso à terra pela Lei
de Terras de 1850, aos territórios onde já morava e trabalhava durante gerações.
A manutenção deste Decreto é essencial para que o princípio constitucional da igualdade de todos
os brasileiros perante a lei seja garantido e para que possam ser concretizados os objetivos da
República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação. (Artigo 3o, incisos III e IV)
Acatar a tese e pedido dos Democratas significa apoiar a expropriação das terras quilombolas
pelos detentores do poder econômico que, desde sempre, fizeram valer seus “direitos” sobre os
direitos dos demais, mesmo que muitas vezes ilegalmente adquiridos.
Diante disto e do clamor dos quilombolas, participantes deste III Congresso, que relataram as
situações de violência e agressão que sofrem quotidianamente, solicitamos o empenho pessoal
de cada um dos senhores ministros desta suprema corte para que sejam mantidos os termos do
Decreto.
Esperamos que não se continue a perpetuar a negação dos direitos e o STF se pronuncie em
defesa daqueles que sempre tiveram, pela escravidão, seus direitos usurpados e espezinhados.
Em nome de todos os congressistas do III Congresso da CPT e de modo especial dos
quilombolas aqui presentes, assino
                                                               Montes Claros, 21 de maio de 2010

                                      Dom Ladislau Biernaski
                          Presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT)