O Ministério Público Federal (MPF) no Cabo de Santo Agostinho (PE) ajuizou ação civil pública para que a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) concluam, em até 60 dias, procedimento administrativo instaurado em 2006 para a criação da Reserva Extrativista Ilhas do Sirinhaém. A responsável pelo caso é a procuradora da República Ana Fabíola de Azevedo Ferreira.
Na ação, o MPF reforça que a ausência de conclusão do procedimento por parte do poder público gera clima de insegurança à integridade do ambiente, que engloba recursos característicos da zona costeira, como faixa de manguezal, e aos integrantes das comunidades de pescadores das Ilhas de Sirinhaém, Barra de Sirinhaém, Serrambi e Maracaípe, que aguardam a definição há quase uma década.
De acordo com a procuradora da República, o ICMBio emitiu nota técnica em dezembro de 2012, concluindo pela viabilidade da reserva. No entanto, permanece indefinida a criação ou não da unidade de conservação federal. Ainda segundo a ação, a omissão estatal desrespeita a obrigação constitucional do poder público de preservar os direitos básicos das comunidades tradicionais, protegidas ainda por convenção da Organização Internacional do Trabalho e pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída em 2007.
O MPF destaca também que demanda judicial entre a Usina Trapiche e a União, relacionada ao domínio da área da usina, bem como a existência de planos diversos para a mesma área pelos órgãos ambientais estaduais, não podem ser considerados obstáculos para a criação da reserva.
Para eliminar os efeitos da demora na conclusão do procedimento administrativo e mitigar o prolongamento do processo judicial, o MPF requer ainda que a Justiça Federal julgue antecipadamente o caso.
Processo nº 0800098-41.2015.4.05.8312 – 35ª Vara Federal em Pernambuco (Fonte: ascom MPF/PE)
Em jogo: disputa pelo domínio sob as terras da União -
A área em questão vêm sendo reivindicadas desde 2006 pelas famílias de pescadores, movimentos ambientalistas e de direitos humanos e entidades representativas dos pescadores de Sirinhaém (colônias e associações) para a criação de uma Reserva Extrativista federal. O IBAMA e o ICMBio já realizaram todos os estudos e procedimentos previstos em lei para a criação da referida unidade de conservação, tendo concluído pela necessidade de sua implementação a fim de garantir a conservação daquele ecossistema.
No passado, o local era habitado por 53 famílias de pescadores tradicionais, que foram expulsas do local após décadas de pressão intermitente da Usina Trapiche. De acordo com o registro oral das famílias, desde 1914 a comunidade pesqueira ocupava as ilhas de Sirinhaém, mas nos últimos 25 anos, estes pescadores passaram a enfrentar um conflito e disputa territorial com o monocultivo da cana-de-açúcar na região. Foi a partir de 1998, com a compra da Usina pelo empresário Luiz Antônio de Andrade Bezerra, que a situação se agravou.
A partir daí, a empresa sucroalcooleira intensificou a violência para a expulsão das famílias que residiam no local. Através de ações violentas, perseguições, ameaças e queima de casas, a Usina Trapiche expulsou, uma a uma, as famílias que viviam nas ilhas. Em 2010, a Usina conseguiu, por decisão judicial, retirar das ilhas as duas últimas moradoras que ainda viviam e resistiam nas ilhas. As terras de manguezal pertencem a União, mas há anos estão aforadas à usina Trapiche
A decisão pela criação da Resex se dá por esta levar em consideração não só aspectos ambientais, mas também aspectos econômicos e sociais, na medida em que permite o uso sustentável de seus recursos pelas comunidades tradicionais. Sua implementação trará benefícios para o ecossistema local e para toda a população de pescadores dos Municípios de Sirinhaém e Ipojuca, que desempenham a pesca tradicional naquele estuário e que abastecem os mercados locais com peixes e crustáceos. Atualmente dependem do ecossistema da região, direta e indiretamente, uma população de mais de 5 (cinco) mil pescadores e pescadoras artesanais.
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