A nova proposta de reforma do Código Florestal, apresentada no Congresso na noite de quarta-feira passada, causou preocupação no meio científico e expôs a falta de coordenação da nova lei florestal que o Brasil pretende criar com as demais leis ambientais do País, como a lei nacional de mudanças climáticas.
Para especialistas, o novo Código Florestal pode levar a mais desmatamentos, o que poria em risco os compromissos internacionais do País de reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
De O Estado de S.Paulo,16 de maio de 2011
O novo texto apresentado pelo relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) trouxe modificações que não agradaram ao governo, o que levou a votação da reforma a ser adiada mais uma vez - não há nova data para a votação.
"O texto abre muitas brechas para reduzir a proteção ambiental", analisa o ex-deputado federal e indigenista Márcio Santilli, fundador do Instituto Socioambiental (ISA). Entre outros pontos, a proposta gera um estímulo ao fracionamento das grandes propriedades rurais no País, ao permitir que imóveis de até 4 módulos fiscais - entre 20 e 400 hectares, variando conforme o município - deixem de ser obrigadas a recompor a reserva legal. "Isso já está acontecendo nos cartórios pelo interior do País e dificultará a fiscalização pelos órgãos ambientais."
Santilli concorda que é necessária uma atualização do Código Florestal, que data de 1965, mas avalia que o texto proposto espelha a falta de uma política ambiental ampla para o País. "Existe uma incoerência entre as normas estabelecidas pelo Legislativo. Se aprovado, esse Código Florestal não vai dialogar com a Lei de Mudanças Climáticas e a Lei da Mata Atlântica, ambas aprovadas pelo próprio Congresso."
Jean Paul Metzger, professor do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP), afirma que a proposta que está no Congresso aponta para um rumo desenvolvimentista, que penaliza o meio ambiente e não agregou a contribuição da ciência. "O texto não incorpora o conhecimento científico que temos", resume Metzger, doutor em ecologia.
Entre os pontos mais preocupantes estão a redução das áreas de reserva legal, seja pela dispensa para pequenos proprietários, o que representa 25% do território, ou pela incorporação das Áreas de Preservação Permanente (APPs, como matas ciliares e topos de morros) no cômputo da reserva legal. "Tudo isso vai levar a mais desmatamento, perda de espécies e de serviços ecossistêmicos", diz Metzger.
Elíbio Rech, pesquisador da Embrapa e membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC), pondera que, mesmo com falhas, o propósito da reforma do Código é mostrar novos caminhos para a agricultura brasileira, com aumento da produtividade sem prejuízos ao ambiente. "É preciso uma intensificação sustentável da agricultura. Produzimos ciência para isso: dar subsídios ao Brasil do futuro."
''Não fomos chamados para o debate''
Faltou diálogo com a comunidade científica na elaboração da proposta de reforma do Código Florestal que está na pauta do Congresso. Essa é a avaliação de Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Em abril a entidade, juntamente com a Academia Brasileira de Ciências (ABC) apresentou aos parlamentares um estudo, chamado de O Código Florestal e a Ciência, oferecendo subsídios para a discussão. Para Helena, no entanto, o relator da reforma, deputado Aldo Rebelo (PC do B -SP), não levou as contribuições científicas em consideração.
"Ele disse recentemente que a ciência não trouxe contribuições para o debate do Código Florestal. Isso desmoraliza a ciência e o trabalho de todos os pesquisadores que assinaram o estudo", diz a presidente da SBPC. A abordagem junto ao relator Aldo Rebelo, segundo Helena, começou em junho do ano passado, quando as entidades científicas enviaram carta ao relator oferecendo subsídios científicos.
A carta apontava, entre outros pontos, para os riscos da "substituição de áreas naturais por áreas agrícolas em locais extremamente sensíveis como são as áreas alagadas, a zona ripária ao longo de rios e riachos, os topos de morros". Segundo as entidades, o apelo não surtiu efeito. "Não fomos chamados para esse debate", diz Helena. "Nem a SBPC nem a ABC estão propondo limites para a agricultura. O que temos a oferecer são dados, é ciência, não opiniões."
Para Jean Paul Metzger, da Universidade de São Paulo, a ciência não foi ouvida desde o início das discussões da reforma do Código, há cerca de dois anos. Ele afirma que as atuais tentativas de reformar a lei resultaram em um texto ruim. "Estamos remendando um texto ruim. Essas pequenas mudanças que estão sendo estabelecidas agora, por meio de acordos entre o Ministério do Meio Ambiente e bancada ruralista não vão alterar a essência da proposta" diz. "Tudo o que a SBPC e ABC apontaram na publicação foi basicamente ignorado."
PRINCIPAIS PONTOS
Reserva legal
O texto levado ao plenário da Câmara permite o fatiamento de médias e grandes propriedades para que elas sejam beneficiadas pela dispensa da recuperação da reserva legal, assim como as pequenas.
Pantanal
O último texto autoriza a exploração do Pantanal mato-grossense, com aval do órgão estadual de meio ambiente.
Regularização ambiental
Regularizaria o uso de áreas rurais consideradas de ocupação consolidada por atividades da agricultura e pecuária. Permite compra de terras para compensar a reserva legal, com pressão sobre pequenos imóveis rurais.