Quilombolas de vários estados do país já estão chegando à Brasília para acompanhar o julgamento que acontece amanhã, dia 16/08, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade do Decreto 4887/03, que estipula todos os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. De acordo com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, a CONAQ, aproximadamente 2.000 quilombolas devem chegar à capital federal até amanhã para acompanhar de perto a decisão do STF. Hoje, véspera do julgamento, os quilombolas encontram-se reunidos, realizando uma série de atividades e mobilizações no Congresso Nacional, com o objetivo de debater e sensibilizar a população e os ministros do STF a votarem pela manutenção da constitucionalidade do decreto, que vem sendo atacado através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3239/04), ajuizada pelo partido Democratas.
Caso o decreto seja considerado inconstitucional pela mais alta instância do poder judiciário brasileiro, todas as comunidades quilombolas do país terão seus processos de titulação que tramitam no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) completamente paralisados e ficarão, por isso, sem acesso ao direito constitucional que lhes garante a permanência em seus territórios tradicionalmente ocupados. A CONAQ e organizações parceiras que acompanham a luta e resistência das comunidades quilombolas no país alertam que as consequências deste ato serão ainda mais devastadoras para uma população que historicamente sofre os efeitos do racismo institucional, da violência, do silenciamento e da concentração de terras no país.
De acordo com a CONAQ, cerca de 16 milhões de quilombolas serão imediatamente impactados caso o STF derrube o decreto. Contudo, esse número poderá ser ainda maior, uma vez que milhares de comunidades ainda não possuem procedimentos abertos no Incra ou sequer são oficialmente reconhecidas pelo Estado brasileiro.
“Entendemos que é um momento muito difícil para as comunidades quilombolas do país, e é de extrema importância que todos nós estejamos unidos”, ressalta Antônio Crioulo, da comunidade Conceição das Crioulas, em Pernambuco, e membro da CONAQ. Antônio ressalta ainda que o sentimento das famílias quilombolas que estão à caminho de Brasília é de “muita preocupação”, ainda mais por saberem do atual cenário violento de retiradas de direitos constitucionais que atingem toda a população, inclusive as comunidades tradicionais. “Amanhã estaremos no Supremo lutando por nossos direitos”, assegura.
O decreto: A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. No entanto, para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03. É através desse instrumento que o Incra passa a ter a possibilidade de fazer o direito constitucional quilombola acontecer na prática.
O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores conservadores da sociedade e do Congresso Nacional. Logo após a publicação do Decreto, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo a declaração de sua inconstitucionalidade. Essa ação no STF teve seu julgamento iniciado e encontra-se empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015. O julgamento no STF que decidirá sobre o futuro das comunidades quilombolas do país será retomado amanhã, dia 16 de agosto.
Serviço:
O que: Julgamento do Decreto 4887/03, que regula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil.
Quando: Dia 16 de abril – a partir das 14hrs.
Onde: Supremo Tribunal Federal (STF) – Brasília/DF
Imagem: Quilombo em Conceição das Crioulas/ Pernambuco - julho de 2017 - Créditos: Renata Albuquerque/CPT NE 2