O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) realiza nesta segunda-feira audiência pública para ouvir representantes da sociedade civil, representantes das comunidades quilombolas e de órgãos do poder público sobre a legalidade e constitucionalidade do Decreto 4887/03 e a regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades. O evento vai ocorrer no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco, na Avenida Agamenon Magalhães, 1.800, Espinheiro, a partir das 14h.
Segundo o MPF-PE, a audiência contará com discussões sobre a legalidade e constitucionalidade do Decreto 4887/03, que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombolas. O evento será aberto ao público e à imprensa, respeitada a capacidade do auditório onde será realizado, mas para participação com manifestação oral é necessária inscrição durante a audiência, até as 15h30, conforme determina o Edital. Ao final dos trabalhos, o MPF-PE poderá propor termos de ajustamento de conduta, expedir recomendações, determinar a instauração de inquérito civil ou policial, ajuizar ação civil pública ou prosseguir com as investigações, dentre outras medidas.
Serviço
Audiência Pública “Discussão sobre Legalidade/Constitucionalidade do Decreto 4887/03 – Regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas”
Quando: 19 de junho de 2017, a partir das 14h
Onde: Auditório da Procuradoria da República em Pernambuco – Av. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social MPF - PE
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social MPF - PE