Denúncias trabalhistas atingem um terço das usinas de cana com selo de empresa responsável
Pelo menos 60 das 169 usinas de açúcar e álcool do país que receberam o selo “Empresa Compromissada” — iniciativa do governo federal para melhorar as condições de trabalho no cultivo manual de cana-de-açúcar e que facilita a exportação do etanol nacional — estão respondendo a processos envolvendo irregularidades nas relações trabalhistas. Duas delas, Raízen Energia e Virgolino Oliveira, no interior paulista, já foram condenadas em segunda instância por descumprirem as obrigações em relação a descanso de trabalhadores, intervalos na jornada e por dano moral coletivo, respectivamente. Em Minas, existem 57 procedimentos ativos contra usinas que aderiam ao Compromisso Nacional. Em Alagoas, onde 18 empresas das 24 existentes no estado receberam o selo, o Ministério Público do Trabalho apurou 82 denúncias de irregularidades em 15 empresas entre janeiro e a última quinta-feira, dia 19.
Espécie de prêmio às usinas que se comprometeram a atender a legislação, o selo é parte do esforço do governo para promover a venda do etanol brasileiro no exterior como um produto sustentável e responsável. O selo foi concedido após acordo para boas práticas envolvendo uma comissão tripartite, que inclui empresas e trabalhadores. A estratégia para livrar as usinas do estigma de exploradora de mão de obra escrava foi comandada pelo ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. A iniciativa tem todo o apoio da presidente Dilma Rousseff. Tanto que ela fez questão de participar da entrega dos certificados às 169 empresas, em solenidade que ocorreu no Palácio do Planaldo, no dia 14 de junho.
Levantamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo, estado responsável por mais da metade da produção de cana do país e dos empregos no setor, mostra que 26 das 85 empresas no estado que receberam o selo do governo estão envolvidas em ações na Justiça do Trabalho. Entre as irregularidades mais frequentes, estão a falta de equipamento de proteção, inexistência de área de vivência (sanitário, refeitório, local para descanso), faltam pausas para descanso e há utilização terceiros, ou “gatos”, para contratar trabalhadores.
Usina nega relação entre selo e ações A gravidade da situação dos cortadores de cana na região de São João da Boa Vista (região central do estado de São Paulo) assustou a juíza do Trabalho Kathleen Mecchi Zrins Stamato. Recém-empossada, ela enviou ofício ao procurador chefe do Ministério Público do Trabalho de Campinas relatando a sua surpresa com o número de ações ajuizadas contra a unidade da Abengoa Bionergia e outras três empresas que faziam a contratação de mão de obra terceirizada para a usina. Segundo a juíza, havia 1.072 ações contra as quatro empresas, sendo pelo menos 350 contra a Abengoa.
— O governo não está considerando o trabalho dos órgãos legais e responsáveis pela legislação trabalhista e sua fiscalização antes de conceder esse selo. Não somos contra nenhuma iniciativa que vise melhorias de trabalho nesse setor, mas ignorar entendimentos consolidados pela fiscalização e pelo Ministério Público e chancelados pela Justiça é, no mínimo, falta de bom senso — afirmou José Fernando Ruiz Maturana, procurador e vice-coordenador do projeto de combate a irregularidades no setor sucroalcooleiro.
O selo também está sendo contestado por outros procuradores do Trabalho de São Paulo e Alagoas. Em Araraquara, o procurador responsável pela região, Rafael de Araújo Gomes, já havia entrado com uma representação junto ao Ministério Público Federal de Brasília contestando o processo de certificação do selo, em agosto do ano passado, logo após a abertura do processo de adesão das usinas ao programa. Gomes também é autor de um despacho que pede a todos os procuradores da região de Araraquara para que instaurem inquéritos para apurar se as usinas com o selo estão em dia com os compromissos assumidos na certificação. Ele contesta o trabalho das auditorias independentes que não estão levando em conta os processos e condenações existentes.
A certificação adotada por esse programa não traduz a realidade das empresas, nem dos trabalhadores — diz.
Em São Paulo, a Raízen Energia, a maior usina do país e resultado da fusão da Cosan com a Shell, tem 35 ações e uma condenação em segunda instância no Tribunal Regional do Trabalho, e a Abengoa, que nasceu depois que grupo espanhol adquiriu a usina Dedini e responde a oito processos, tem também uma condenação.
Do lado do governo, o assessor especial da Secretaria-geral de Presidência da República, José Lopes Feijóo, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, defendeu os critérios utilizados na concessão do selo e disse que, apesar dos processos na Justiça, todas as empresas que aderiram ao programa se comprometeram a melhorar suas práticas nas relações com os trabalhadores. Segundo ele, nenhuma auditoria realizada para a concessão do selo foi feita sem o acompanhamento de um sindicato:
— Estamos apostando em um processo de negociação.
O presidente da Federação do Empregados Rurais do Estado de São Paulo, Élio Neves, também defendeu a iniciativa, mas deixa dúvidas quanto ao cumprimento da totalidade das exigências pelas empresas.
— Não tenho a ilusão de que o selo vai fazer as empresas cumprirem todas as exigências, mas é uma alternativa que os trabalhadores têm de participar um processo de certificação — disse Neves.
Das empresas, somente a Raízen respondeu ao GLOBO. Em nota, a empresa disse que não há qualquer relação entre o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e as fiscalizações trabalhistas efetuadas pelo MPT. Segundo a nota, “o selo concedido pelo governo federal a todas as unidades produtivas da companhia não pretende substituir os trabalhos do MPT, mas sim influenciar positivamente as empresas para que promovam melhorias pontuais de itens específicos”.
O diretor de comunicação corporativa da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica, que reúne as usinas paulistas), Adhemar Altieri, afirmou que não existe “correlação entre a existência das ações do MPT e a concessão do selo de boas práticas”. Segundo ele, a certificação é uma verificação pontual com prazo de validade de um ano e não interfere no trabalho de fiscalização dos procuradores do trabalho.
Fonte: Jornal O Globo